Questões do Concurso Câm. Guaratuba-PR - UNIVIDA

3142976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Analista de Licitações
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. Tal característica obriga a todos quantos se encontrem em no círculo de incidência do ato, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados, recebe o nome de:

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3142975 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Analista de Licitações
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos estará ele contaminado de vício de legalidade. O elemento do ato administrativo pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, visando o bem comum, é denominado:

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3142974 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Analista de Licitações
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O instrumento de descentralização administrativa onde um agente público transfere a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, utilizado com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, é chamado de:

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3142973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

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3142972 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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Bens Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

B

Os bens públicos são penhoráveis.

C

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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3142971 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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Atos Administrativos

Sobre os Atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito.

II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação.

III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele.

IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos.

Estão corretas:

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3142970 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Procurador Legislativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

D

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de concessão.

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3142969 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Oficial Legislativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Quando um Ente Público inicie o processo administrativo para a realização de uma licitação, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Na fase de planejamento da licitação deverá ser elaborado um documento que deverá conter, dentre outras informações, a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto e o modelo de gestão do contrato, devendo descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. O documento mencionado recebe o nome de:

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3142968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitações a serem observadas pelos Entes Público quando da intenção de adquirir bens ou serviços com recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da referida legislação:

I - Pregão, concorrência e leilão são modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

II - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - A aquisição de bens ou serviços comuns, com valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podem ser realizadas mediante dispensa de licitação.

Estão corretas:

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3142967 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Contínuo Office-Boy
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Os organismos públicos possuem diversas atribuições, entre elas a regulação e fiscalização de atividades específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser órgão responsável pela fiscalização ambiental no Brasil: