Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

No que se refere às sessões da câmara,

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,

Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar: