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A Constituição da República Federativa do Brasil não
admite a prestação de trabalho formal, público ou privado,
sem a vinculação a um determinado regime de previdência
e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado
num regime geral, num regime próprio para os servidores
públicos e num regime complementar público ou privado.
De acordo com a Constituição e com a legislação
aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores públicos,
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A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice
capacidade do ente federativo, é
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Qual é a forma de acesso a cargos públicos, em caráter
efetivo, para a realização de atividades exclusivas do Estado
no Brasil?
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As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder
de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base
nessas normas,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
São órgãos máximos que fazem parte do Poder
Legislativo:
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O Poder Legislativo elabora as leis da União, dos estados e
dos municípios. Em qual dessas instâncias o Poder
Legislativo é bicameral?
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Qual é o papel do Poder Legislativo no orçamento público?
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Qual é a função do poder legislativo municipal?
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O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu
artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades
quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em
ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
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