A governança pública, ao integrar os princípios da integridade e da ética no setor público, não apenas promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, como também fortalece os mecanismos de prevenção e responsabilização por desvios de conduta. Sobre governança, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:

I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.

II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.

III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O controle da fidelidade funcional está diretamente relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e prestação de contas quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos, o que representa não apenas um princípio ético, mas uma exigência legal. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.

II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.

III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.

Após análise, assinale a alternativa correta.

No contexto do setor público, as metodologias de auditoria devem ser orientadas para a avaliação de conformidade e desempenho na aplicação dos recursos públicos. Para garantir sua efetividade, a abordagem adotada pelo auditor deve considerar critérios normativos, objetivos claros e planejamento fundamentado em risco. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle e fiscalização de bens e valores, inventários e responsabilidades de agentes públicos, analise os itens abaixo:

I. Os responsáveis por bens permanentes no serviço público devem manter controle individualizado por meio de inventário físico anual, sob pena de responsabilidade funcional.

II. Uma vez encerrado o exercício financeiro, os órgãos públicos ficam dispensados de revisar o inventário patrimonial até o fim do mandato do gestor.

III. A responsabilidade do agente público por dano a bens móveis do Estado só se configura se houver decisão judicial transitada em julgado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A mensuração de custos e o monitoramento de políticas públicas são instrumentos utilizados para avaliar o desempenho da gestão pública e fundamentar decisões baseadas em evidências. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.