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Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, analise as seguintes disposições:
I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão cautelar, uma vez verificada a insubsistência de motivos para sua manutenção.
II. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo ausentar-se por motivo de saúde, comunicado ao juiz no prazo de 24 horas.
III. O juiz deverá revisar mensalmente a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada, sob pena de ilegalidade da constrição.
Está correto o que se afirma em
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Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
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Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que
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No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:
I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré-processual ou em qualquer fase do processo penal.
II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.
III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Está correto o que se afirma em
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Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições.
I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.
II. Somente mediante requerimento das partes e observado o contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas.
III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença.
Está correto o que se afirma em
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Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.
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Sobre a ação civil ex delicto, é correto afirmar que
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Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.
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Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que
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A grave crise econômica que assolou o Município Alfa exigiu que as autoridades locais buscassem meios alternativos para garantir a continuidade da universidade municipal, que se encontrava sob ameaça de encerrar suas atividades. A primeira medida proposta foi a de instituir uma taxa de matrícula para os alunos que viessem a ingressar nos seus quadros a partir do ano letivo subsequente. A segunda medida consistiria na cobrança de mensalidades dos alunos dos cursos de especialização lato sensu, que não obtinham um grau acadêmico, como é próprio da especialização stricto sensu, com os cursos de mestrado e doutorado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
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