O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de:

I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;

II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e

III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.

Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que

Em razão de divergências quanto à alíquota do imposto de importação de determinado produto, o que aumentou a sua oferta no território nacional com preços competitivos, empresários e trabalhadores envolvidos na produção do similar nacional, que teve expressiva redução das vendas, iniciaram uma forte onda de manifestações em determinada região do País. Esse estado de coisas resultou em perturbação da paz social, gerando grande insatisfação junto à população atingida por essas manifestações.

Em razão do ocorrido, diversos partidos políticos solicitaram ao Presidente da República que adotasse as providências cabíveis com o uso dos instrumentos constitucionais disponíveis e, se possível, eventual restrição a algum direito fundamental.

Observados os demais requisitos exigidos, é correto afirmar que o Presidente da República pode

Os partidos políticos Alfa e Beta debateram a possibilidade de conferirem apoio à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados. Ao seu ver, a medida seria necessária para apurar os crimes que viessem a ser praticados em detrimento da União, de modo paralelo à sua apuração pelos órgãos competentes, sendo esse o objeto da CPI. Além disso, a Comissão deveria determinar a interceptação telefônica de certas autoridades, as quais, ao ver dos debatedores, seriam as responsáveis pelo incremento da impunidade em relação aos referidos crimes. Por fim, deveria ser determinada a quebra do sigilo fiscal de outras autoridades, considerando que apresentavam um estilo de vida incompatível com a sua renda regular.

À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que

Antony nasceu no território brasileiro quando seus pais, Peter, de nacionalidade inglesa, e Ingrid, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam a serviço da embaixada indiana. Poucos dias após o nascimento, a família passou a residir no território russo, ali permanecendo desde então.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Antony

Jailma é servidora pública federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre o papel do Tribunal de Contas no âmbito do controle da Administração Pública nas licitações e contratações, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Jailma respondeu corretamente que a Corte de Contas

Ao realizar a sua capacitação com relação à Lei nº 14.133/2021, Wallace, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, passou a analisar o tratamento conferido às licitações internacionais, bem como a viabilidade de a Administração estabelecer margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras em tais situações.
Diante dessa situação hipotética, Wallace concluiu corretamente que

Em decorrência do receio do descumprimento em contrato de obra que não se enquadra como de grande vulto, mas é relevante para o interesse coletivo, a autoridade competente no âmbito da Câmara dos Deputados decidiu, de forma motivada e pertinente, que deveria ser exigida a garantia para a respectiva contratação.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Daniel, autoridade competente no âmbito da Administração Pública Federal, precisa designar fiscal para contrato regularmente formalizado com fulcro na Lei nº 14.133/2021.
Para tanto, ele está analisando a viabilidade de indicar os seguintes servidores públicos estáveis: a) Andreia, ocupante de cargo efetivo cuja atribuição não tem relação com licitações e contratos e que não tem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo a respeito do tema; b) Bernardo, que é companheiro de Carolina, sócia administradora de determinada sociedade que é habitualmente contratada pela Administração; c) Elano, que já foi designado como agente da contratação em decorrência de sua expertise na matéria.
Considerando exclusivamente os fatos narrados, à luz do disposto no mencionado diploma legal, é correto afirmar que

Imagine que, em agosto de 2023, para realizar determinada contratação, certa entidade administrativa fez publicar um edital de licitação, no qual optou por adotar a Lei nº 8.666/1993, na forma expressamente indicada no respectivo instrumento convocatório.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, é correto afirmar que

Na hipótese de uma determinada entidade administrativa decidir promover um sistema de registro de preços para subsidiar contratações futuras, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, ela deverá realizar licitação na modalidade