Em relação ao Banco Central do Brasil (BCB) e ao Tesouro Nacional, julgue o seguinte item.

Ao apurar resultado negativo no exercício, o BCB fica obrigado a apresentar um plano de contingência financeira ao Ministério da Fazenda, pois, para a norma legal vigente, esse resultado negativo não constitui obrigação do Tesouro Nacional, mas, sim, da própria instituição.

Se as receitas públicas forem inferiores aos gastos e o governo optar pela emissão de moeda, não serão esperados impactos inflacionários duradouros, já que esses impactos são usualmente mais ligados a choques de preços básicos, como petróleo ou câmbio.

A provisão de um sistema legal que permita a existência de ambiente institucional em que empresas e indivíduos possam realizar trocas voluntárias não integra as funções típicas do Estado em uma economia moderna. Após as crises de 1929 e de 2008, chegou-se à conclusão de que o sistema legal deve evitar a exploração da classe trabalhadora, limitando ao máximo a liberdade econômica.

Em mercados competitivos, recursos escassos de uma economia são alocados conforme critérios de produtividade. Caso a distribuição de renda resultante seja diferente da desejada pela sociedade, o governo pode atuar no sentido de redistribuir os recursos. No Brasil, a partir do Plano Real, observa-se uma tendência de concentração de renda no combate ao processo inflacionário.

Do ponto de vista econômico, um bem público é aquele que reúne características de rivalidade e exclusão. Contrariamente a essa concepção, o atendimento médico é rival e excludente, sendo economicamente caracterizado, portanto, como bem privado. Em um ambiente de escassez de recursos, as filas nos hospitais demonstram um típico sistema de racionalização de demanda, surgido endogenamente pela ausência de um sistema de preços.

Em economias modernas, é consenso que o estímulo a setores considerados estratégicos, por meio do fornecimento de crédito subsidiado, é considerado um instrumento eficaz de desenvolvimento econômico e social, fato esse que gera eficiência econômica.

Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue o item que se segue.

O controle eficaz das fronteiras de um país é considerado um bem público típico, sendo não rival e não excludente. A oferta desse tipo de serviço é caracterizada tipicamente como o exercício da função alocativa.

Uma das exigências a serem atendidas pelo beneficiário da transferência voluntária é a observância dos limites de inscrição dos restos a pagar.

As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.

São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.