A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno inclui-se entre os direitos sociais assegurados aos empregados domésticos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

Julgue o item que se segue, relativo a improbidade administrativa.

Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.

Julgue o item que se segue, relativo a improbidade administrativa.

Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Julgue o item que se segue, relativo a improbidade administrativa.

Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.

Com relação à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.