Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional,

o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.

Após o encerramento da discussão de determinada matéria no Congresso Nacional,

a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.

No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no Congresso Nacional,

as cédulas de votação estarão na cabina de votação.

No caso de determinada matéria ser votada por votação secreta no Congresso Nacional,

o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para

dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para

promulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias,

a discussão de proposição principal deve anteceder à das emendas e das subemendas, as quais devem ser discutidas em conjunto.

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias,

via de regra, a votação deve ocorrer por meio do processo simbólico.

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias,

os votos da Câmara e do Senado serão tomados conjuntamente, quando da votação do Plenário.

Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias,

na discussão, os oradores devem falar na ordem de inscrição, sendo a palavra concedida primeiramente aos congressistas favoráveis à matéria e, após o encerramento de seus discursos, aos contrários.