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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007 e em seu anexo, julgue o item a seguir, relativos ao serviço móvel pessoal (SMP).
As operadoras de SMP estão dispensadas de oferecer atendimento presencial ao cliente, desde que ofereçam atendimento por meio de telefone ou Internet 24 horas por dia.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007 e em seu anexo, julgue o item a seguir, relativos ao serviço móvel pessoal (SMP).
Em regiões de fronteira entre áreas de registro, deve-se priorizar o uso de antenas omnidirecionais, a fim de reduzir a interferência entre as diferentes operadoras que utilizem a mesma faixa de frequências.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item seguinte, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.
A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União Internacional das Telecomunicações.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item seguinte, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.
Cabe ao Conselho Diretor da ANATEL a aprovação do plano geral de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue o item seguinte, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.
Admite-se a realização, pela ANATEL, de licitação na modalidade de pregão para a contratação de obras que visem à ampliação de sede regional da agência.
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Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A respeito do SBTVD, julgue o item seguinte.
O regulamento técnico para o SBTVD estabelece as seguintes classes de estações de TVD: Especial, A, B e C. O regulamento técnico para a TV analógica também estabelece essas classes de estação, entretanto a potência máxima permitida para uma estação de TVD é menor do que a permitida para uma estação analógica, ambas pertencentes a mesma classe.
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