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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Na hipótese de crime cometido por Desembargador do
Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da
União, a competência para julgar e processar originariamente
essas autoridades será, respectivamente,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
A respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de
responsabilidade, é correto afirmar que esta lei
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Determinado Governador de Estado, pretendendo
explorar o serviço local de gás canalizado, mediante
concessão, resolve editar medida provisória estadual
regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe
a Constituição Federal, bem como o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto
afirmar que esse ato do governador
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Considerando as diversas classificações doutrinárias
das constituições, é correto afirmar que a Constituição
Federal Brasileira, de 1988, pode ser classificada como
uma constituição
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Considerando as normas constitucionais no tocante ao
processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Administração Direta e/ou Indireta.
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Considere-se, por hipótese, que os Vereadores da Câmara
Municipal de Cotia aprovam majoração de seus subsídios
com efeitos para a mesma legislatura. O Ministério Público
do Estado de São Paulo ajuíza ação de improbidade administrativa
contra todos os membros do Legislativo. Nesse
caso, é correto afirmar que a ação civil pública por improbidade
é
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Durante a realização de licitação por meio de pregão,
verifica-se que o licitante que apresentou a melhor proposta
não atende às exigências habilitatórias previstas no
edital. Nesse caso, deverá o Pregoeiro
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Quando a Administração Pública for titular de ações que possam ser negociadas em bolsa, de acordo com a legislação específica, poderá vendê-las
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Considere a seguinte situação hipotética:
Lei Municipal é aprovada concedendo a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, para todos os servidores públicos do Município de Cotia. O Prefeito Municipal, no entanto, somente efetiva o aumento salarial para os servidores que são filiados ao partido político ao qual pertence. Como o ato administrativo possui vários elementos, é correto afirmar que, nesse caso hipotético, o vício desse ato recai sobre
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