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Foram encontradas 50 questões.

851335 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Na hipótese de crime cometido por Desembargador do Distrito Federal e por membro do Tribunal de Contas da União, a competência para julgar e processar originariamente essas autoridades será, respectivamente,
 

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851334 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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A respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei
 

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851333 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Determinado Governador de Estado, pretendendo explorar o serviço local de gás canalizado, mediante concessão, resolve editar medida provisória estadual regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que esse ato do governador
 

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851332 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Considerando as diversas classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal Brasileira, de 1988, pode ser classificada como uma constituição
 

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851331 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Considerando as normas constitucionais no tocante ao processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto
 

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851330 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Administração Direta e/ou Indireta.
 

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851329 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Considere-se, por hipótese, que os Vereadores da Câmara Municipal de Cotia aprovam majoração de seus subsídios com efeitos para a mesma legislatura. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuíza ação de improbidade administrativa contra todos os membros do Legislativo. Nesse caso, é correto afirmar que a ação civil pública por improbidade é
 

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851328 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Durante a realização de licitação por meio de pregão, verifica-se que o licitante que apresentou a melhor proposta não atende às exigências habilitatórias previstas no edital. Nesse caso, deverá o Pregoeiro
 

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851327 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Quando a Administração Pública for titular de ações que possam ser negociadas em bolsa, de acordo com a legislação específica, poderá vendê-las
 

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851322 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
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Considere a seguinte situação hipotética:

Lei Municipal é aprovada concedendo a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, para todos os servidores públicos do Município de Cotia. O Prefeito Municipal, no entanto, somente efetiva o aumento salarial para os servidores que são filiados ao partido político ao qual pertence. Como o ato administrativo possui vários elementos, é correto afirmar que, nesse caso hipotético, o vício desse ato recai sobre

 

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