O Poder Legislativo do município de Cotia tem por atribuição legal analisar propostas que versam sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita de competência municipal. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA quanto à renúncia de receita.

A transparência da gestão fiscal é um tema que envolve, também, a divulgação de instrumentos que mostram o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. O RGF deve conter informações sobre: despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. Consoante disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados também instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

É de suma importância que os agentes públicos, inclusos servidores do Poder Legislativo municipal, tenham plena compreensão dos princípios que regem a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual. Em relação aos princípios orçamentários e demais conhecimentos básicos a respeito de orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes em matéria financeira. A receita pública classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, as receitas: I) tributária; II) da conversão, em espécie, de bens e direitos; III) oriunda de constituição de dívidas; IV) de contribuições; e V) patrimonial devem ser classificadas nas seguintes categorias econômicas, respectivamente:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula diferentes modalidades licitatórias, seja para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia; para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; ou, para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Considere, hipoteticamente, que o legislativo municipal de Cotia pretenda fazer um processo licitatório em que possa ter a liberdade de escolher um dos seguintes critérios de julgamento: técnica e preço ou maior retorno econômico. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser escolhida deverá ser:

De acordo com a legislação vigente, os processos de licitações a serem realizados pela Câmara Municipal de Cotia deverão respeitar as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; e, VII – de homologação. Cada fase tem procedimentos específicos a cumprir. Considerando o exposto e de acordo com ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos para uso em atividades laborais por parte dos agentes de segurança que atuam no legislativo municipal. Considerando a condução de processos licitatórios, qual determinação da Comissão de Contratação está de acordo com a legislação vigente?

Ambrósio, membro da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Cotia e legalmente designado pregoeiro, conduzirá uma licitação na modalidade pregão. Tendo por base as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa que descreve conduta NÃO vedada a Ambrósio.

O trabalho de um agente de licitações, compras e contratos é gerenciar processos de compras, contratações, entre outras atividades correlaciondas ao cargo. Com o Google Chrome, um agente pode realizar essas tarefas de forma eficiente com produtividade, pois tal navegador proporciona melhor experiência de navegação e garante a segurança. Sobre os atalhos de teclado do Google Chrome, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ctrl + N: abre e acessa uma nova guia. ( ) Ctrl + P: abre opções para imprimir a página atual. ( ) F11: fecha a guia atual.

A sequência está correta em

O Microsoft Office Excel 2019 é uma poderosa ferramenta de planilhas que permite aos usuários realizar cálculos complexos, analisar dados e criar visualizações informativas de maneira eficiente. Sobre as características do Microsoft Office Excel 2019, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os argumentos de uma função podem ser números literais, por exemplo, =SOMA(500;400;700). Sabe-se que 500, 400 e 700 são números literais e argumento da função SOMA. A função CONT.NÚM() conta o número de células que contêm valores numéricos em um intervalo especificado.
( ) É possível misturar tipos de argumento em uma função, por exemplo, =SOMA(SEN(A1);COS(A2)). SEN(A1) e COS(A2) são argumentos da função SOMA. A função SE() permite realizar cálculos condicionais, retornando valores diferentes dependendo se uma condição é verdadeira ou falsa.
( ) A saída da função E só retornará verdadeiro para vários parâmetros de entrada na função, se todos os parâmetros tiverem sido verificados como verdadeiros.

A sequência está correta em