A organização administrativa se refere a uma parte do Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública, podendo-se destacar as seguintes formas: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Considerando tal organização, analise as afirmativas a seguir:

I. Na concentração, as competências são reunidas num número menor de unidades.

II. A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica.

III. Na concentração, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos que compõem a estrutura funcional.

IV. A descentralização requer a existência de, no mínimo, duas pessoas idênticas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Quanto à espécie, os atos administrativos podem ser divididos em 5 (cinco) categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa que apresente os exemplos de tais atos, nesta sequência: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos:

Nos processos administrativos, o princípio da defende que a Administração Pública está vedada de aplicar uma nova interpretação de forma retroativa. Assinale a alternativa que preencha a lacuna CORRETAMENTE:

Um processo administrativo poderá ser considerado nulo nas seguintes situações, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8.429/1992, representa ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Atos de improbidade são vistos como uma forma de violar a moralidade administrativa no âmbito da Administração Pública. Com isso, os atos de improbidade administrativa importarão em penalidades caso tais ações venham a ocorrer, EXCETO:

Dentre as fases que compõem um Processo Administrativo, pode-se mencionar a fase de instrução, que é aquela em que há a produção de provas a fim de elucidar os fatos narrados. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o prazo máximo em que o interessado terá o direito de manifestar-se na referida fase:

Com a finalidade de que o Estado alcance seus fins, alguns poderes são fornecidos aos agentes estatais. Nesse sentido, quando dizemos que o agente possui certa liberdade para agir, porém, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, estamos diante de qual poder da administração?

A convalidação serve para corrigir ou regularizar um ato administrativo, o que faz com que ela gere efeitos retroativos (ex tunc). Assinale a alternativa que indique os vícios sanáveis:

No que se refere à descentralização, existe aquela em que uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. Trata-se da: