Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

II- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Está em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) o que se afirma em:

Consideradas as normas constitucionais acerca dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

Compete privativamente à União legislar sobre:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil/1988 sobre a ordem econômica, assinale a alternativa INCORRETA:

Atribua a letra “V” às assertivas verdadeiras e a letra “F” às assertivas falsas, tendo em vista o que dispõe o Código Civil acerca dos contratos:

( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

( ) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção máxima e a habitualidade da revisão contratual.

( ) Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

( ) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I. For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

II. Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

III. Corresponder à boa-fé.

IV. For mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.

V. Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

De acordo com o Código Civil, são CORRETAS as assertivas:

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa em desacordo com o Código Civil:

Com a sanção da ‘Lei das Bets’ pelo Presidente Lula em dezembro de 2023, o Brasil entra numa nova era de apostas esportivas e jogos de cota fixa, prometendo maior segurança ao mercado e aos consumidores. A partir de abril, novas regras tributárias afetam tanto operadoras quanto apostadores, com impactos sobre os ganhos e a operacionalização do setor. Sobre essa nova “Lei das Bets”, é correto afirmar que:

I. Os apostadores enfrentam uma nova realidade com a tributação de 10% sobre os lucros das apostas.

II. As Operadoras interessadas em entrar no mercado brasileiro devem adquirir uma outorga do Ministério da Fazenda, podendo chegar ao custo de R$ 30 milhões, além de arcar com 12% de imposto sobre a arrecadação.

III. Tráz maiores ganhos para os apostadores.

IV. A lei ainda necessita de regulamentação detalhada.

V. O governo planeja distribuir as receitas arrecadadas entre diversos setores.