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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
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Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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Disciplina: Direito Financeiro
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Relativamente à receita corrente líquida, no âmbito dos municípios, é (são) deduzida(s)
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
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Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem- -se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:
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Disciplina: Direito Financeiro
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
A classificação da despesa por Órgão e Unidade Orçamentária, de acordo com as definições estabelecidas na L.D.O., é chamada de classificação
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Disciplina: Contabilidade Pública
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
Quanto às Receitas Correntes, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de
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