Foram encontradas 40 questões.
A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada
pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa
correta considerando a regulação do CTN.
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“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite
dilação probatória, que tem cabimento sempre que o
executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a
exigibilidade do título em execução, por meio de
inequívoca prova, independendo sua propositura de
prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz
respeito a:
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas
está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de
noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):
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Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em
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A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar
da repartição das receitas tributárias, estabelece que pertencem ao Município, EXCETO:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos
elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Os fundamentos são a base, os pilares do nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que NÃO contenha
um fundamento da República Federativa do Brasil.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Sobre o tratamento que a Constituição da República
Federativa do Brasil dá ao processo legislativo, analise as
afirmativas a seguir.
I. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal Nacional.
III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
II. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal Nacional.
III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Estão corretas apenas as afirmativas
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Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
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