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Respondida
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o
Processo Administrativo Federal), em decisão na qual
se evidencie não acarretar lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser:
Assinale a alternativa correta.
Respondida
Cada agente administrativo é investido da necessária
parcela de poder público para o desempenho de suas
atribuições. Esse poder é para ser usado normalmente,
como atributo do cargo ou da função, e não como
privilégio da pessoa que o exerce. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta:
Respondida
A partir do atual modelo de Estado de Direito
Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos
administrativos podem passar pelo crivo do Poder
Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade
da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição
Federal, previu que não será excluída da apreciação do
Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
Em administração pública denominamos este ato
administrativo de:
Assinale a alternativa correta.
Respondida
Sobre a classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ato simples: aquele que se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade. II. Ato de gestão: aquele que a administração pratica valendo-se de sua supremacia em face do particular. III. Ato imperfeito: aquele que não está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois não completou o seu ciclo de formação.
Respondida
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Respondida
O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:
Respondida
Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:
Respondida
Sabemos que a Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de atividades administrativas de forma centralizada. Já a Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas com competência para o exercício de atividades administrativas de forma descentralizada. Desta forma, assinale a alternativa incorreta:
Respondida
Para alienar os seus bens, a Administração Pública
está subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado e a realização prévia de
avaliação. Especificamente em relação aos bens
imóveis, a alienação dependerá de autorização
legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade
de concorrência. Ocorre que a licitação será dispensada
em alguns casos previstos na Lei 8666/1993. A respeito
deste assunto, analise as alternativas e assinale a que
não apresenta uma hipótese de licitação dispensada
para alienação de bens imóveis:
Respondida
A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
