De acordo com a Lei nº 080/2010 − Plano de Carreira integrantes Quadro do Magistério, a carreira do Magistério Público do Município de Apiaí tem como princípios básicos, EXCETO:

Sobre a "remoção", de acordo com a Lei Municipal nº 079/2010 − Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação.
2.(__)O aumento ou redução de salário será equivalente ao aumento ou redução da jornada ocorrida por ocasião da remoção, mantendo-se, ambos os casos, o valor da hora aula.
3.(__)No ato da remoção, o docente fica sujeito a cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Educacional de onde está se removendo.

A sequência CORRETA é:

Sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Apiaí (Lei nº 180/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

1.(__) O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.
2.(__) As despesas decorrentes da aplicação do Plano Municipal correrão a conta das verbas advindas do governo federal, mais especificamente do FUNDEB.
3.(__) Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o acompanhamento, a avaliação e a execução do plano municipal.

A sequência CORRETA é:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que orienta a educação básica no Brasil, estabelecendo conhecimentos, competências e habilidades essenciais a serem desenvolvidas pelos alunos em cada etapa da escolarização. Dentro desse contexto, a BNCC utiliza determinados elementos técnicos para definir com precisão o que os estudantes devem ser capazes de demonstrar em termos de aprendizagem. Qual dos seguintes termos é empregado pela BNCC para descrever as competências e habilidades específicas a serem avaliadas em cada área do conhecimento?

Considerando os apontamentos da Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, julgue as frases abaixo:

I.O Município poderá instituir contribuições, cobrando de seus servidores, para o seu custeio benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
II.A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.
III.Os recursos, que em decorrências de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O ECA estabelece como fundamentais os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, assegurando que todas as crianças e adolescentes sejam tratados com dignidade e livres de discriminação. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que melhor expressa o que o ECA determina para garantir a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde para todas as crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para o atendimento prioritário e a promoção de políticas de saúde voltadas a esse público. Com base nas disposições do ECA sobre o direito à saúde, assinale a alternativa correta:

A LDB (Lei nº 9.394/1996) especifica que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, com objetivos distintos e importantes para o desenvolvimento integral da criança. De acordo com a LDB, qual dos seguintes objetivos corresponde corretamente à finalidade da educação infantil, conforme previsto na legislação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece diversos princípios para a organização da educação básica no Brasil, incluindo diretrizes sobre a gestão democrática das escolas públicas. Com base nesses princípios, qual alternativa melhor descreve a abordagem da LDB em relação à gestão democrática e à autonomia escolar?