Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.

“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”.

SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.

Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não-legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser

A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

O machine learning é uma ferramenta crucial no desenvolvimento tecnológico contemporâneo e tem um impacto significativo no meio social, pois

As políticas governamentais promovem práticas sustentáveis de acesso à energia, à equidade social e à mitigação de desafios ambientais, por meio

Leia o texto a seguir.

O Cerrado é o segundo maior bioma terrestre do país. Ocupa cerca de 22% do território nacional, alcançando as cinco regiões brasileiras.

Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2023/11/28/Por-que- %C3%A9-importante-conservar-a-vegeta%C3%A7%C3%A3o-do- Cerrado?posicao-centro=1>. Acesso em: 29 nov. 2023.

Além de Goiás, o cerrado também está presente no estado do

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A abreviação TICCAs se refere a Territórios e Áreas Conservadas por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e Locais. Essas áreas e territórios também são conhecidos como territórios de vida, onde vivem comunidades e grupos de pessoas que possuem forte conexão com o local.
Disponível em: <https://tonomapa.org.br/ticcas/#:~:text=A%20abrevia%C3%A7%C3%A3o%20 TICCAs%20se%20refere,forte%20conex%C3%A3o%20com%20o%20local>. Acesso em: 16 nov. 2023.

Um exemplo de Território e Área Conservada por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (TICCAs) e Locais situado no estado de Goiás é

A República Federativa do Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza por