A informação sigilosa refere-se a dados ou conhecimentos que devem ter seu acesso restrito ao público por determinado período devido à sua importância para a segurança da sociedade e do Estado. As informações sigilosas quanto ao seu grau de sigilo são: ultrassecretas, secretas e reservadas, conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, da seguinte autoridade:

A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito fundamental de acesso à informação pública. Nos termos dessa lei, quando ocorre o indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

De acordo com o Art. 176° da Constituição Federal: “As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”. A concessão de jazida é um ato administrativo

A licitação é um procedimento administrativo utilizado pela administração pública para a escolha da proposta mais vantajosa, visando a contratação de bens, serviços, obras ou concessões. Entre as modalidades de licitação nos termos da Lei n° 14.133/2021, temos o concurso, que é a

O foro competente para dirimir questões relativas aos contratos realizados com a administração pública será o foro da sede da Administração nas seguintes situações:

Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a natureza e os efeitos dos atos administrativos. Dentre os atributos do ato administrativo, tem-se a presunção de legitimidade, que significa que os atos administrativos

Os atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. Atos simples administrativos são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular ou colegiado. É um exemplo de ato simples a

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