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A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que
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De acordo com o art. 13, da Lei nº
8.429, de 2 de junho
de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro
de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o
agente público que se recusar a prestar declaração dos
bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de
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Conforme previsto na Lei nº
4.320/1964, a execução da
despesa orçamentária se dá em três estágios, nessa
sequência:
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Considere os valores de receitas e despesas registrados
na contabilidade do atual exercício de um ente público:
▪ Recebimento de receitas tributárias no valor de
R$ 150.000.000,00.
▪ Empenho da despesa no valor de R$ 145.000.000,00.
▪ Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 115.000.000,00.
Considerando que o efetivo pagamento de todas as despesas ocorrerá somente no exercício seguinte, ao final do presente exercício, o referido ente público
▪ Empenho da despesa no valor de R$ 145.000.000,00.
▪ Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 115.000.000,00.
Considerando que o efetivo pagamento de todas as despesas ocorrerá somente no exercício seguinte, ao final do presente exercício, o referido ente público
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A fase da execução da despesa em liquidação
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Empenho, segundo o art. 58, da Lei nº
4.320/1964, é o
ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação
orçamentária para um fim específico, quando a despesa
está empenhada.
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que
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4033385
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da
Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da
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Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentam o saldo financeiro da instituição e pertencem
ao Estado.
Quanto ao conceito e classificação de receitas orçamentárias, é correto afirmar que é toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,
Quanto ao conceito e classificação de receitas orçamentárias, é correto afirmar que é toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,
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No tocante à característica qualitativa relevância, o entendimento trazido à luz pelo Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10a
Edição é de
que as informações financeiras
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP) – 10a
Edição, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer
informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento
dos objetivos da informação contábil.
Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:
Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:
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