De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, o encerramento das reuniões acontecerá nas seguintes hipóteses:

I. Tumulto grave, assim considerado quando, interrompida a reunião por 30 (trinta) minutos, esta não poderá continuar por falta de restabelecimento da ordem.

II. Quando não encontrar em plenário, pelo menos, dois terços (2/3) dos Vereadores.

III. Quando, esgotada a matéria de Ordem do Dia, faltar a “quórum” regimental de votação.

IV. Em caráter excepcional por motivo apenas de luto municipal, ou por outro motivo de catástrofe ou calamidade pública.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, é correto afirmar:

No que compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal de Altinho-PE, quanto a atividade legislativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Convocar substituto para assumir a vaga do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, quando seus respectivos mandatos forem declarados extintos.

II. Zelar pelo prestigio da Câmara pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos aos seus membros.

III. Assinar os editais de portarias.

IV. Movimentar contas bancárias.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre à Mesa Diretora, de acordo Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:

I. A eleição da Mesa Diretora, no início da legislatura, se dará na mesma sessão em que tomar posse pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

II. A eleição para renovação, se dará na última reunião ordinária do último período legislativo do mandato da Mesa Diretora eleita no início da legislatura.

III. As chapas para eleição da Mesa Diretora serão apresentadas à Secretaria da Câmara até 15 (quinze) minutos antes do início da reunião.

IV. Findo a prazo de 15 (quinze) minutos, o 1º Secretário procederá o encerramento no livro próprio para registro de apresentação de chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, compete à mesa diretora, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

Sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um dois (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara e pelo Prefeito do Município.

II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

III. Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

IV. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta lei ou ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos de veto, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre a Fiscalização Financeira e Orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo e interno da Câmara Municipal e tudo o mais que estiver explicitado no Artigo 86 da Constituição do Estado.

II. A prestação de Contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara Municipal trinta (30) dias após o recebimento do necessário Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de um terços (1/3) dos votos dos membros da Câmara de Vereadores.

III. As contas do Município, logo após a sua apreciação pela Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta (60) dias à disposição de qualquer pessoa de maior idade, que seja residente ou domiciliado no Município, bem como às associações ou entidades de classe, para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. Se o Prefeito não prestar contas até trinta e um (31) de março, a Câmara elegerá uma Comissão para tomá-las com acesso e poderes para examinar a escrituação e os comprovantes da receita e despesa do Município.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que permite e justifica que uma pessoa possa se aposentar por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter vertido qualquer contribuição para o sistema.