Prova Completa: Consultor Pleno - Jurídica (APEX - FUNIVERSA

1546269 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a alternativa correta.

A

Os impostos extraordinários de guerra não podem invadir competência tributária dos Estados e dos Municípios

B

A contribuição de iluminação pública não pode ser cobrada, nem em tese, excepcionalmente, pela União.

C

O Senado Federal têm competência para dispor sobre alíquotas e bases de cálculo de todos os impostos estaduais.

D

Incide ICMS sobre a prestação de serviços de comunicações referentes à radiodifusção de sons e imagens remunerada e de recepção não-gratuita, como por exemplo, as TV's a cabo devidamente cobradas.

E

Na substituição tributária do ICMS não há direito de restituição mesmo quando o fato gerador presumido não ocorrer.

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1546268 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

B

A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

C

As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

D

A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

E

A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

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1546267 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Espécies TributáriasImpostos

Assinale a alternativa correta.

A

A CPMF poderá incidir sobre operações relativas ao ouro como ativo financeiro.

B

A CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis somente deve ser destinada pela lei orçamentária anual a projetos relacionados a infra-estrutura do país, sem prejuízo de que na lei orçamentária do ano seguinte se destine apenas a projetos de proteção ao meio-ambiente e a subsídios ao preço de combustíveis.

C

A Contribuição para o Sebrae, para o Sesi e para o Senai, bem como a Contribuição para o FUST, a Contribuição para o Funttel, a Condecine e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), têm natureza jurídica de contribuições interventivas.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, garante-se ao importador de mercadorias, o crédito-prêmio do IPI.

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições para os serviços sociais autônomos não têm natureza tributária e dispensam posterior prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.

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1546266 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II

Assinale abaixo a alternativa correta.

A

Se inclui no "drawback" a importação de insumos voltados à exportação sem o pagamento do Imposto de Importação.

B

O sistema do simples é um programa de âmbito federal e que já vincula atualmente, na forma da legislação vigente, a participação de contribuintes, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Segundo o STJ, o imposto de renda incide, de pronto, sobre o lucro líquido de empresa constituída sob a forma de sociedade por cotas, porquanto a disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo sócio cotista independe da expressa manifestação de todos os associados a respeito da aplicação dos lucros, conforme determina seu contrato social

D

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide no caso de saques em cadernetas de poupança, operações de "factoring" e transmissão ou resgate de título representativo de ouro.

E

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o IPI não incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras, especialmente, as oriundas da China, sendo esta imunidade destinada a proteger o mercado interno brasileiro, especialmente, o produtor industrial brasileiro.

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1546265 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Sobre as Imunidades Tributárias, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese a imunidade recíproca abrangerá empresa estatal prestadora de serviço público.

B

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos templos de qualquer culto é extensível ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições religiosas.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Atividades Comerciais das entidades de assistência "estarão protegidas" pela imunidade tributária, desde que suas receitas sejam revertidas para as suas finalidades essenciais.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer entidade de assistência social, na hipótese na qual o valor dos alugueres seja comprovadamente aplicado nas suas atividades essenciais.

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros jornais e periódicos não abrange a tinta especial dos jornais.

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1546264 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Tratado InternacionalExpressão do Consentimento

Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

A

De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.

B

Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.

C

Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.

D

Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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1546263 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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EstadoProteção Internacional dos Direitos Humanos

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

A

o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.

B

os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.

C

a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.

D

o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.

E

no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

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1546261 Ano: 2006
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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BrasilEconomia Brasileira
BrasilPolítica Brasileira

Sobre a política comercial brasileira recente, assinale a alternativa correta.

A

A política comercial do atual governo (Presidente Luís Inácio Lula da Silva), foi direcionada ao estreitamento das relações com o Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a própria região da América Latina e com demais mercados emergentes.

B

A decisão de promover uma Alca menos ambiciosa conseguiu superar o impasse nas negociações Brasil – Estados Unidos.

C

A dificuldade das negociações na Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio favoreceram a aproximação entre o Mercosul e a União Européia.

D

Após meses de negociações, a Rodada Doha vem encontrado soluções que cortam subsídios agrícolas europeus e solucionam questões como a abertura do setor de serviços. Tais decisões favorecem as exportações brasileiras e a inserção econômica internacional do Brasil.

E

Todas as alternativas estão acima corretas.

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1546259 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Tratado InternacionalVigência dos Tratados

A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.

B

A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.

C

Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.

D

A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.

E

Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.

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1546258 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Sobre a incorporação dos tratados ao direito interno brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.

B

Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.

C

Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.

D

O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.

E

Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.