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Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de
inidoneidade prevista na LAI.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
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Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos
procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de
acesso à informação, estão
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
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De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do
STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão
relacionada a dever específico de agir tem natureza
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O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado
exclusivamente entre entes políticos da Federação para a
realização de objetivos de interesse comum, resultando na
criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito
privado ou de direito público, é denominado
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No que diz respeito à gestão de contratos da APEX Brasil, é
correto afirmar que a recusa injustificada em assinar o contrato
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida,
podendo acarretar ao licitante
I a perda do direito à contratação.
II a perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas.
III a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX Brasil pelo prazo de 3 anos.
IV penalidade prevista especificamente no instrumento convocatório.
Estão certos apenas os itens
I a perda do direito à contratação.
II a perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas.
III a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX Brasil pelo prazo de 3 anos.
IV penalidade prevista especificamente no instrumento convocatório.
Estão certos apenas os itens
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Assinale a opção correta a respeito da gestão dos contratos
administrativos da APEX Brasil.
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Acerca da gestão dos contratos administrativos relativos à
APEX Brasil, assinale a opção correta.
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No que se refere à fiscalização dos contratos administrativos, é
correto afirmar que a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato,
representantes da APEX Brasil especialmente designados, que
deverão
I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assinale a opção correta.
I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca dos requisitos necessários para a
implantação da governança baseada nas dimensões ambiental,
social e corporativa em uma organização.
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Maria é gestora da área logística de uma organização
pública e tem o desafio de inseri-la na denominada governança
ambiental, social e corporativa. Ela está trabalhando na etapa de
levantamento dos riscos advindos da implantação da tríplice
governança.
Assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada.
Assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada.
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