O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.

Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.

A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.

O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

A escolha da modalidade de licitação é discricionária, e cabe ao administrador selecionar as regras a serem observadas na realização do certame.

A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.