Prova Completa: Técnico Administrativo (ANS - FUNCAB

no princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.

D

o princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.

E

o princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo.

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412948 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Responsabilidade Civil do Estado

Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.

B

o prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3º, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina.

C

não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.

D

o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.

E

a Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima.

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412945 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

A

A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990.

D

Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

E

Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

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412940 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

A absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo , de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.

B

o prazo prescricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.

C

caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.

D

não há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais.

E

somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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412939 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)

Levando em consideração a legislação aplicada à licitação, julgue os itens a seguir, marcando a opção correta.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem são inexigíveis a licitação, conforme expressa determinação legal.

B

Conforme a doutrina nacional, dispensa e inexigibilidade de licitação são expressões sinônimas.

C

A dispensa de licitação ocorre quando a competição for impossível.

D

A dispensa ocorre quando a lei determina que a contratação possa ser feita de maneira direta, sem procedimento prévio. A lei prevê de maneira exemplificativa as hipóteses de dispensa de licitação.

E

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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412937 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

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412936 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Em relação à organização administrativa, marque a alternativa correta.

A

As entidades paraestatais, como as fundações ou entidades de apoio, e os serviços sociais autônomos compõem a estrutura da Administração Pública e se submetem ao regime jurídico administrativo previsto na Constituição da República.

B

As autarquias, assim como as fundações públicas, podem assumir a personalidade de direito privado ou público. No entanto, quando criadas com natureza privada, não se submetem ao regime próprio das entidades públicas.

C

As sociedades de economia mista federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, e só podem assumir a forma jurídica de sociedades anônimas.

D

Os servidores das empresas públicas federais são admitidos obrigatoriamente por concurso público para ocupar cargos públicos sem estabilidade e sujeitos às normas estabelecidas na CLT.

E

As fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

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412935 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Com relação à responsabilidade civil do Estado, ao uso e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, e assinale a opção correta.

A

A teoria adotada na Constituição Federal Brasileira, notadamente no artigo 37, § 6o, é a do risco suscitado ou risco criado, em que o Estado por seus atos comissivos cria o risco de dano com suas atividades, não admitindo causa de exclusão dessa responsabilidade.

B

A responsabilidade civil do Estado será subjetiva em casos de omissão, adotando o ordenamento jurídico, nestes casos, a teoria civilista, restando necessária a comprovação de dolo ou culpa do servidor que se omitiu no caso específico.

C

A teoria do risco integral foi adotada pela Constituição Federal de 1988, porém em casos específicos, como os danos decorrentes de atividade nuclear ou danos ao meio ambiente. Tal posição é pacífica na doutrina, havendo causas de exclusão da responsabilidade estatal, como o caso fortuito e a força maior.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre de natureza contratual, uma vez que há entre o Estado e o cidadão um verdadeiro contrato social, pacto este implícito que deve ser cumprido por ambas as partes.

E

A teoria do risco administrativo responsabiliza o ente público de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes a terceiros de forma comissiva. Essa teoria admite causas de exclusão da responsabilidade, entre elas a culpa exclusiva da vítima.

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412933 Ano: 2016
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade Total

A classe de indicadores mais difícil de ser mensurada, dada a natureza dos dados e o caráter temporal, e que está vinculada ao grau de satisfação ou ainda ao valor agregado, à transformação produzida no contexto em geral, é relacionada com a missão da instituição e que se constitui em uma das dimensões do resultado, é referente à: