Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item que se segue.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.

O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.

Acerca de licitações, julgue o item seguinte.

Ao se estabelecerem requisitos mínimos que tenham por finalidade garantir a execução adequada do contrato, fere-se o princípio da igualdade entre os licitantes.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.

Acerca de licitações, julgue o item seguinte.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.