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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
Em 1953 foi promulgada a Lei nº 2.004, que criou o monopólio do petróleo, instituiu a Petrobras (Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima) e definiu novas atribuições ao Conselho Nacional do Petróleo (CNP). Assim, considerando que a indústria do petróleo engloba diversas atividades, a referida lei acabou por instituir o regime de monopólio legal sobre uma pluralidade de atividades cujo exercício foi atribuído à Petrobras. Contudo, o referido monopólio não abrangeu todas as atividades da indústria do petróleo, sendo expressamente EXCLUÍDA aquela referente à(ao):
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
A primeira descoberta de petróleo em território brasileiro se deu no ano de 1938, feita pelo Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, sendo que a industrialização (refino), em razão das políticas públicas adotadas e da escassez de verbas, só pôde ser efetuada em território brasileiro no ano de 1950, quando da entrada em atividade da Refinaria de:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
Diversos cargos de diretoria das agências reguladoras brasileiras estão em processo de liberação, haja vista o término dos mandatos de seus atuais Diretores/Conselheiros. Nesse escopo, assinale a opção que apresenta afirmação ERRADA a respeito do procedimento de nomeação dos Diretores da ANP ou de seus mandatos.
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O botão da barra de ferramentas Formatação do Word 2000 que permite justificar um texto que está selecionado em um documento é:
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O recurso EFS do Windows 2000 permite:
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Sobre os procedimentos de armazenamento de dados e segurança, são feitas as afirmativas a seguir.
I - O Outlook 2000 permite programar a execução automática do arquivamento de suas pastas.
II - O Internet Explorer 6.0 permite exportar a sua lista de favoritos, possibilitando assim gerar uma cópia de segurança.
III - O backup incremental da ferramenta Backup do Windows XP realiza a cópia apenas dos arquivos novos que foram criados desde o último backup.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Assinale a opção que apresenta um programa de proteção capaz de avisar ao usuário quando algum endereço IP da Internet está tentando utilizar o seu computador que está conectado na Internet, permitindo ao usuário bloquear ou liberar o acesso.
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Os ícones
e
, ao lado de uma mensagem no Outlook 2000, indicam, respectivamente, que a mensagem apresenta:
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The antitrust lawsuit brought against Microsoft Corporation in May 1998... whose appeal was pending while this book was written marks the end of an era of antitrust law theory, legislation and action. Kopel, 2001: p. 1.
As palavras de David Kopel em seu livro Antitrust after Microsoft – The obsolescence of Antitrust in the Digital Era expressam a tese principal por ele sustentada. Essa discussão tem por objeto um tema fundamental para a formulação, tanto de políticas de concorrência quanto regulatórias na chamada “nova economia”, ou, mais precisamente, em indústrias de rede sujeitas a retornos crescentes de escala e adoção.
Assinale a opção que NÃO faz parte dos argumentos apresentados pelo autor.
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O quadro abaixo tem por base a caracterização feita por Oliveira e Rodas ( 2004: p. 139) das diferenças entre as políticas de Defesa da Concorrência (DC) e os processos tradicionais de Regulação de Mercados (RM). Leia-o cuidadosamente.
| I | II | III | IV | V | VI | ||
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Características |
Agências | DC | RM | DC | RM | DC | RM |
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Objetivos |
Mais restritiva | Mais abrangente | Mais restritiva | Mais restritiva | Mais restritiva |
Mais abrangente |
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Método |
Proteção dos mecanismos | Proteção dos mecanismos de mercado | Proteção dos mecanismos de mercado | Substituição dos mecanismos de mercado | Substituição dos mecanismos de mercado |
Substituição dos mecanismos de mercado |
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Timing |
Ex-post |
Ex-ante |
Ex-ante |
Ex-ante |
Ex-post |
Ex-ante |
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Tipos de recomendação |
Medidas estruturais | Medidas comportamentais | Medidas estruturais | Medidas comportamentais | Medidas estruturais |
Medidas comportamentais |
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As colunas onde a caracterização dessas diferenças está correta são:
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