Entre os “princípios-garantia” assim denominados pela doutrina, arrolados no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, está o da(o):

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio:

O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, compõe-se de Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo(a) ,dentre cidadãos com mais de anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Preenche corretamente as lacunas a opção:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os Tribunais Superiores têm jurisdição:

A respeito de edital de licitação, são feitas as afirmações a seguir.

I - A inabilitação do licitante não o impede de participar das demais etapas da licitação.

II - Qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação se constatar irregularidade na aplicação da Lei 8.669/93.

III - O licitante que fizer alguma impugnação, mesmo que no prazo estabelecido, não poderá continuar participando do processo licitatório.

De acordo com o art. 41 da Lei 8.666/93, está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

O Município de Lagoa Rasa publicou um Edital, na modalidade de Pregão, para aquisição de material escolar destinado às escolas públicas de sua jurisdição. Segundo a Lei 10.520/2002 (artigo 6), não tendo estabelecido no Edital o prazo de validade das propostas, esse prazo será de:

De acordo com o artigo 12 da Lei 8.666/93 e seus incisos, entre os requisitos a serem principalmente considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, NÃO se inclui o de:

A respeito da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a (o):

Com relação à discricionariedade, a doutrina define que “a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, toda válidas para o direito” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo, Ed. Atlas, 2002).

Diante desse conceito, pode-se concluir que os elementos do ato administrativo em que a discricionariedade costuma se fazer mais presente são:

Sobre o regime jurídico e as características gerais das autarquias, é correto afirmar que: