A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos da Lei n. 10.848, de 15/3/2004, e do respectivo regulamento. Segundo esta Lei, na operação do SIN, não se deverá(ão) considerar

Segundo a Lei n. 10.438, de 26/4/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não visa

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

Segundo o estabelecido no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n. 349, de 28/11/1997, assinale a opção correta.

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

As Comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. devem resumir em ementa suas decisões e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgá-las no próprio órgão e perante as demais comissões de ética.

II. devem fornecer, aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre a conduta ética destes, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

III. podem instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerem passível de transgressão a dever ético.

IV. devem atuar, também, na orientação e aconselhamento da ética profissional do servidor do respectivo órgão ou entidade.

V. devem, para fundamentar suas decisões, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões, quando constatarem que a conduta investigada não se encontra prevista nesse Código.

Estão corretas:

Um servidor público federal encarregado de atividade de fiscalização de determinada agência reguladora solicitou ao dirigente de uma empresa por ele fiscalizada que patrocinasse as despesas de impressão de uma revista editada pela entidade de classe à qual ele (servidor) pertence. Nessa hipótese, considerando o que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que esse servidor: