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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a concessão de garantia como
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro:
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A administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo
de ato administrativo, sem que, para isso, seja imprescindível a tutela judicial. Isso só é possível graças
ao atributo do ato administrativo denominado de
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Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas
de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a
Prefeitura ABC fez uso do
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que
está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela
lealdade é o princípio da
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Observe as comparações lógicas, a seguir:

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Na tabela a seguir estão representadas as três primeiras colunas da tabela-verdade referente à
proposição lógica ![]()

Se V corresponde ao valor lógico verdadeiro, e F corresponde ao valor lógico falso, na última coluna da tabela-verdade a quantidade de valores V é
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Considerando-se verdadeira a proposição “Gustavo só será aprovado no concurso se não for para festa”,
conclui-se que
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Realizando-se a permutação das letras da palavra AMCEVALE, determinam-se todos os seus anagramas. Considere as seguintes ações:
I. Cada um dos anagramas é escrito em um cartão individual e colocados todos em uma urna; II. Sorteia-se, aleatoriamente, um dos cartões da urna.
A probabilidade desse cartão sorteado ter escrito um anagrama em que o par de letras A (AA) e o par de letras E (EE) estão juntos é de
I. Cada um dos anagramas é escrito em um cartão individual e colocados todos em uma urna; II. Sorteia-se, aleatoriamente, um dos cartões da urna.
A probabilidade desse cartão sorteado ter escrito um anagrama em que o par de letras A (AA) e o par de letras E (EE) estão juntos é de
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A sequência infinita de letras, apresentada a seguir, possui um padrão de repetição:
![]()
Então, a letra que ocupa a posição 3052ª é
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