JIi sofreu ação proposta pela sociedade empresária VG, sendo condenado a pagar cem mil reais à autora. Transitada em julgado a decisão, houve o correto pagamento. Um ano depois, a ação é repetida e, apesar dos argumentos apresentados, com farta prova documental, Jli é novamente condenado pelos mesmos fatos. A Constituição Federal prevê situações em que o Estado deve indenizar os prejudicados. Dentre essas previsões, encontra-se:

Gru é presidente de sociedade empresária e conduz as negociações para a realização de vultoso contrato com a Administração Pública indireta. Tendo em vista as características do negócio, devem ser observadas algumas normas específicas. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, salvo na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por:

Bel é servidora pública efetiva federal e atua no órgão XC. Por sua larga experiência, é convidada a compor comissão que irá julgar requerimentos diversos de outros servidores que pleiteiam o reconhecimento de direito a auxílios, previstos em lei, mas não pagos na integralidade. Bel comunica aos seus superiores que pleiteia esses auxílios por via judicial. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a servidora Bel seria:

BY é agente político e percebe remuneração de acordo com os preceitos constitucionais. Nos termos da Constituição, no regime remuneratório do subsídio, é vedado o acréscimo de verbas, EXCETO as consideradas como:

Vit deseja ingressar no serviço público e procura descobrir qual seria a melhor forma. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é considerado mecanismo de provimento:

Jonas é assessor judiciário da Secretaria Federal de Administração e recebe, por mês, várias solicitações de outros órgãos estatais. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor, em relação às requisições para a defesa da Fazenda Pública, atendê-Ias:

Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de ação contendo essas narrativas. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superiora:

Curd pretende organizar consórcio público com JP e busca obter informações sobre os requisitos necessários. Nos termos da Lei nº 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

Le é supervisora de vendas da sociedade empresária YU, a quem sugere que passe a fornecer mercadorias para determinadas empresas públicas. Ao realizar contato com o setor de licitações da empresa pública, Le é informada que, em determinadas situações, poderia ocorrer a venda direta. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o processo de contratação direta será instruído, no que couber, com o seguinte elemento:

LU é economista e estuda variação de preços no mercado urbano. Sua pesquisa tem foco na determinação de valores máximos e mínimos que deveriam ser cobrados dos adquirentes de bens e serviços. A fixação de preços também tem relevo nas compras realizadas pela Administração Pública direta e indireta. Nos termos da Lei nº 13.303/2016, ocorrendo a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, estará caracterizado superfaturamento, se houver: