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244651 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

O controle da execução orçamentária constitui matéria de extrema relevância para a Administração geral do orçamento a ponto de a Lei Federal nº 4.320/1964 dedicar o seu Título VIII para tratar dessa matéria.

De acordo com a referida lei, a execução orçamentária

 

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244650 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

O Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, define tributo, em seu art. 3o, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Paralelamente a essa definição, a Lei Federal no 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, também traz uma definição de tributo, sob a óptica do direito financeiro, que define tributo como sendo a receita

 

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244649 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias.

A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é

 

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244648 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,

 

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244647 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

A característica comum ao ICMS e ao ISS é a

 

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244646 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

 

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244645 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

 

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244644 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

Em decorrência de imunidade tributária, o ICMS NÃO pode ser cobrado em relação

 

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244643 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

Em face de situação de calamidade pública que está a afetar dramaticamente determinada região do Estado, o Governador do Estado decide instituir diversas medidas com o intuito de mitigar o impacto fiscal sobre a população e, em particular, dos contribuintes estabelecidos nas regiões afetadas, e decide também apelar a outros órgãos e autoridades para que adotem medidas em favor do interesse público que atenuem a situação daquela população sofrida. É considerada uma medida válida a

 

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244642 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

 

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