ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.

após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.

iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.

os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.