Prova Completa: Analista Regulador - Direito (AGER-MT - CESPE / CEBRASPE

2776446 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.

B

Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.

C

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.

D

Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.

E

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

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2776445 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

A

As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

B

A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.

C

Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.

D

Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.

E

As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

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2776444 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

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2776443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Os partidos políticos

A

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

B

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

C

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

D

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

E

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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2776442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

B

Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

C

Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

D

Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

E

Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

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2776319 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Regulador - Ciências Contábeis
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Analista Regulador - Direito
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Analista Regulador - Economia
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Analista Regulador - Engenharia Civil
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Analista Regulador - Engenharia Elétrica
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Analista Regulador - Engenharia Sanitária
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Analista Regulador - TI
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Técnico Administrativo
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Mato Grosso - MT

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

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2776318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Administração
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo

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2776317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

A

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

E

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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2776316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

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2776315 Ano: 2023
Disciplina: História
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Mato Grosso

Salto do Utiariti, Casa do Artesão, Cachoeira Véu de Noiva e Praça Barão do Rio Branco são referências turísticas e de lazer localizadas, respectivamente, em