Prova Completa: Analista - Área Jurídica (AFEAM - FUNCAB

236836 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Com base nas regras referentes ao processo de execução, previstas no Livro Il, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Pode o credor desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

B

É provisória a execução fundada em título extrajudicial, e definitiva enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado.

C

É vedado ao fiador que pagar a dívida executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

D

O espólio não responde pelas dívidas do falecido, que somente poderão ser cobradas após a partilha.

E

É válida a execução, ainda que o título executivo extrajudicial não corresponda à obrigação certa, líquida e exigível.

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236835 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Acerca das regras sobre o procedimento ordinário, estabelecidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

é lícito formular pedido alternativo, a fim de que o juiz conheça do pedido posterior, em não podendo acolher o anterior.

B

pode o réu oferecer contestação, dirigida ao juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias.

C

por meio de exceção somente podem ser arguidos o impedimento e a suspeição.

D

o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao órgão do Ministério Público.

E

a desistência da ação principal, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

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236834 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre a disciplina dos recursos, prevista no Título X do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao recorrente desistir do recurso, ainda que haja anuência do recorrido.

B

Pode o apelado promover desde logo a execução da sentença, no caso de a apelação ser recebido somente no efeito suspensivo.

C

O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

E

Os recursos especial e extraordinário são sempre recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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236833 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Medidas Cautelares

No que se refere ao processo cautelar, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes da propositura da ação principal.

B

É expressamente vedada pelo Código de Processo Civil a concessão liminar de medida cautelar sem a oitiva do réu.

C

Cabe à parte propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar.

D

A medida cautelar concedida jamais pode ser revogada ou modificada, tendo em vista o princípio da imutabilidade das decisões judiciais.

E

O requerente do procedimento cautelar nunca responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.

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236832 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

Com relação ao instituto da Extinção dos Contratos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Civil Brasileira.

A

O distrato, em regra, não precisa ser feito pela mesma forma exigida para o contrato.

B

Ainda que haja no contrato cláusula resolutiva expressa, é imprescindível a interpelação judicial para fins de resolução da avença.

C

A exceção do contrato não cumprido é característico dos contratos bilaterais.

D

A onerosidade excessiva não está prevista no Código Civil como causa de resolução contratual.

E

parte lesada pelo inadimplemento contratual só resta o pedido de perdas e danos, não lhe sendo facultada a resolução do negócio ou a exigência de seu cumprimento.

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236831 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações, recebendo vasta regulamentação no Código Civil Brasileiro. Sobre o instituto mencionado, é correto afirmar que:

A

o terceiro não interessado que pagar a dívida em seu próprio nome não tem direito a reembolsar-se do que pagou, ainda que o devedor principal não tivesse meios para ilidira ação.

B

o pagamento de boa-fé feito ao credor putativo não é válido.

C

considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

D

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, no caso de ser mais valiosa.

E

se a prestação tiver por objeto prestações divisíveis, o credor pode ser obrigado a receber por parte, ainda que assim não tenha sido ajustado.

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236830 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Conforme o Artigo 265 do Código Civil Brasileiro, a solidariedade NÃO se presume resultando da lei ou da vontade das partes. Em relação ao tema, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na lei civil.

A

A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional ou a prazo para os outros.

B

Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, este poderá pagar a dívida toda a qualquer dos credores.

C

Convertendo-se a obrigação solidária em perdas e danos, não subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

D

O devedor comum poderá opor ao credor solidário as exceções pessoais oponíveis aos demais credores.

E

Importará renúncia da solidariedade passiva a propositura de ação pelo credor comum contra um dos devedores solidários.

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236829 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Sobre os prazos prescricionais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:

A

prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.

B

prescrevem em 4 (quatro) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

C

prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão da reparação civil.

D

prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

o prazo genérico de prescrição para as hipóteses não previstas em lei foi reduzido para 15 (quinze) anos.

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236828 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Licitações
Legislação Administrativa

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.

B

Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.

D

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

E

Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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236827 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Licitações
Legislação Administrativa

Assinale a única alternativa que está de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

A

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns.

C

No julgamento das propostas, pode a comissão levar em conta critérios subjetivos, sendo permitida a utilização de critério sigiloso ou reservado.

D

Somente os participantes do processo licitatório possuem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/98.

E

É inexigível a licitação, ainda que haja viabilidade de competição, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.