4075862 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Contador
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Os conselhos estaduais são importantes ferramentas para garantir a representação e a participação popular na fiscalização e controle social das ações realizadas pelo poder público. Nesse sentido, em relação ao Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina (CES/SC), assinale a alternativa correta.

A

O CES/SC é composto por 23 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos para mandatos de 3 anos.

B

O CES/SC poderá ter comissões intersetoriais, constituídas e estabelecidas pelo plenário, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a área da saúde, cujas execuções envolvam áreas integralmente compreendidas no âmbito do SUS.

C

É facultado ao CES/SC, quando necessário ao melhor desempenho de suas funções, solicitar serviços especializados de assessoria técnica, devendo esses serviços serem internos à Secretária de Estado da Saúde.

D

É competência do CES/SC articular-se com a secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Estadual de Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais do Estado.

E

O CES/SC realizará bimestralmente uma reunião ordinária e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

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4075855 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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A Instrução Normativa 01/SFC, de 2001, definiu uma série de princípios norteadores do controle interno na gestão pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios de controle interno.

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4075144 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Tribunais de Contas

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta do Estado e Municípios, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

Prestar, dentro de quinze dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas.

D

Promover mesas de consensualismo para tratar de matérias de destacada relevância ou de alto grau de complexidade e homologar as propostas de solução consensual.

E

Emitir, no prazo de vinte dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Técnica Permanente de Deputados.

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4075122 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Médico - Auditoria
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Durante a auditoria em um hospital estadual de determinado município, o auditor decide criar e aplicar índices e indicadores de produção de serviços, de características epidemiológicas (incidência de doenças, agravos e mortalidade) e dos aspectos demográficos de interesse (educação, saneamento, renda etc). É correto afirmar que o auditor, nesse trabalho de tabulação e tratamento de dados, poderá utilizar a ferramenta denominada

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4072539 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Médico - Auditoria
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Aspectos BásicosSistemas de Controle
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

João mora próximo a uma UBS que foi reformada e que recebeu equipamentos novos a partir de verba oriunda do SUS. Por curiosidade, ele acessou o portal da transparência e detectou a lista detalhada dos contratos, sendo que a maioria deles exigia licitação, a qual não foi realizada. Como é garantido em lei que qualquer cidadão possa efetuar o controle e a fiscalização do setor público, essa atuação, seguindo o princípio da regionalização e hierarquização, deve ser por meio de representação junto ao(à)

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4072530 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Médico - Auditoria
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A UBS de um município está sendo auditada por denúncia sobre uso indevido de verba na compra de equipamentos para a unidade. Considerando que o direito de defesa é uma garantia constitucional, no âmbito do SNA, o Decreto nº 1.651/95, em seu art.10, estabelece que, em caso de qualquer irregularidade, fica assegurado o amplo direito de manifestação do auditado. Nesse sentido, no caso de notificação, os notificados terão um prazo de

A

07 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.

B

15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 07, para apresentação das justificativas.

C

15 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.

D

30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 15, para apresentação das justificativas.

E

30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30, para apresentação das justificativas.

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4072520 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Médico - Auditoria
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Segundo os princípios, diretrizes e regras da auditoria do SUS, no âmbito do Ministério da Saúde:
“O servidor deve manter distanciamento profissional e atitude alerta e questionador ao avaliar a suficiência e a adequação da evidência obtida ao longo do processo de auditoria.”

O excerto apresentado refere-se ao princípio

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4069646 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

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Assistente de Administração
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Para Matias-Pereira (2014), O controle da Administração Pública é o poder-dever de vigilância, orientação e correção que um órgão, entidade ou poder exerce sobre a conduta funcional de outro. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos; enquanto o controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder, com destaque para a fiscalização contábil e financeira realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
De acordo com a classificação e com a organização do sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de controle na Administração Pública limita-se à verificação da legalidade estrita, não sendo permitida a avaliação da eficiência ou da economicidade dos gastos públicos.

B

O controle externo da Administração Pública Federal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que possui a função constitucional de julgar as contas anuais dos administradores públicos.

C

O controle externo é uma atividade de autotutela, permitindo que a própria instituição revise seus atos para revogá-los, quando inconvenientes, ou anulá-los, quando ilegais.

D

O controle interno tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, devendo o primeiro dar ciência ao Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade constatada.

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4068264 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Jurisprudência do STF

No exercício do controle externo das finanças municipais, surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das decisões dos tribunais de contas, quanto à repartição de competências entre essas cortes e as câmaras municipais, bem como quanto à execução das sanções e condenações patrimoniais delas decorrentes. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre esse assunto, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima sobre as contas do município de Boa Vista possui natureza meramente opinativa e pode ser afastado pela Câmara Municipal por maioria simples de seus membros, sem necessidade de observância do contraditório.

B

A competência da Câmara Municipal de Boa Vista para o julgamento das contas do prefeito impede que o Tribunal de Contas de Roraima exerça poder sancionatório administrativo, razão pela qual a imputação de débito e multa a ex-prefeito sempre depende de aprovação pelo Poder Legislativo local.

C

Condenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.

D

Boa Vista possui Tribunal de Contas do Município (TCM), que, como órgão autônomo, detém orçamento próprio e independente dos demais poderes municipais.

E

É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais em Roraima, tal como o Conselho de Contas de Boa Vista.

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4067047 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor de Controle Interno
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O Novo Modelo das Três Linhas (anteriormente conhecido por Modelo das Três Linhas de Defesa) foi adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as disposições relativas ao modelo em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É atribuição da Segunda Linha estabelecer funções de gerenciamento de risco e de conformidade.

B

Na Primeira Linha, os gestores são responsáveis por importantes funções, dentre elas dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.

C

A Primeira Linha diz respeito aos controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

D

A Segunda Linha contempla os controles situados em nível da gestão e têm por finalidade assegurar que as atividades realizadas pela Primeira Linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, não sendo plausível, contudo, que o controle dessa Linha faça intervenções e modificações nos controles internos estabelecidos na Primeira Linha.

E

A Terceira Linha, representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da Primeira e Segunda Linhas no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.