Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.

Há casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, isto é, unipessoal, determinar o arquivamento do feito.

Se um determinado prédio público for atingido por inundação e, em conseqüência, não se mostrar mais possível o julgamento de mérito de um processo de tomada de contas especial, as contas devem ser julgadas iliquidáveis e o TCU deverá determinar o trancamento das contas; essa espécie de decisão é classificada pela Lei Orgânica do TCU como terminativa.

Com relação ao nível de acesso do TCU a documentos e informações concernentes à atuação da administração pública e dos responsáveis por valores públicos, julgue o item seguinte.

Nenhum documento ou informação poderá ser negado ao analista de controle externo em suas atribuições precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos feita por entidades privadas beneficiárias de transferências governamentais.

Considerando os termos da Instrução Normativa n.º 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI), julgue os item que se segue.

No âmbito do Sistema de Controle Interno, a manifestação sobre as tomadas e prestações de contas é expressa por meio de diferentes documentos: o relatório é assinado por servidor habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade; o parecer é de responsabilidade de quem executou o trabalho de auditoria; e o certificado é a manifestação do dirigente do órgão de controle interno.

O presidente do TCU é nomeado pelo presidente da República, escolhido de uma lista tríplice constituída pelo tribunal, composta de ministros de seu quadro, após aprovação pelo Senado Federal.

Julgue o item a seguir, quanto às normas atinentes a auditoria sob responsabilidade do TCU.

Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de fiscalização do exercício profissional, que são autarquias e que cobram e dispõem sobre contribuições parafiscais.

Os sistemas internacionais de controle externo têm em comum a circunstância de que o órgão de controle é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder Legislativo.

No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue os itens a seguir.

Nas prestações de contas que os gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU, não há necessidade de inserção de demonstrativos referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos, inexiste potencial de lesão ao erário.

Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.