Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial em órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e demonstrar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são finalidades do(a)

No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988, sob o título “Da Organização dos Poderes”.

Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função

As tomadas ou prestações de contas são submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas da União pelos administradores e responsáveis.

Essas prestações de contas podem ser classificadas em

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas da União por um instrumento próprio, com a finalidade de, entre outras, suprir omissões e lacunas de informações, bem como apurar denúncias quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos e atos administrativos.

O instrumento de fiscalização é denominado

Um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União avalia o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, programas, projetos e atividades governamentais, em relação aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Tal instrumento de fiscalização é o(a)

Uma das finalidades das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) é promover o aprimoramento profissional e auxiliar os auditores em relação à qualidade dos exames, à formação de sua opinião e à elaboração de seus relatórios. Isso possibilita a realização de trabalhos com segurança e qualidade, merecedores de respeito e credibilidade por parte dos clientes.

Nesse contexto, as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União são de natureza

Somente o Tribunal de Contas da União pode liberar a pessoa física, o órgão ou a entidade que estiverem sujeitas à tomada de contas.

Integram a tomada ou prestação de contas os seguintes documentos, EXCETO

A legislação vigente estabelece o órgão responsável por apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. As exceções são as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Nesse sentido, o órgão responsável é o(a)

A finalidade da administração pública é assegurar a sua atuação de acordo com os princípios impostos pelo orde- namento jurídico, levando em conta a legalidade, moralidade, finalidade pública, entre outros.

O controle exercido sobre os órgãos do Poder Executivo, cuja natureza pode ser política ou financeira, é denominado controle