1280099 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.

B

As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

C

O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.

D

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

E

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

Questão Anulada

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1229121 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor de Controle Externo
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Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

As decisões dos tribunais de contas em matéria de sua competência constitucional não podem ser justificadas pelo Judiciário, dada sua condição de órgão autônomo, auxiliar do Poder Legislativo.

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1216990 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

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Procurador
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

A

A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

B

Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

C

Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.

D

A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna

E

Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.

Questão Anulada

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1214413 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: CGE-MA

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Auditor
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Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

A

aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.

B

aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os servidores não estáveis.

C

os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.

D

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

E

os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Questão Anulada

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919958 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Técnico de Contabilidade
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Compreende uma finalidade do sistema de controle interno de acordo com a IN 01/01:

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919956 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Contador
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Controle Interno FederalSCIPEF: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

O órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal é o(a)

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864133 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

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Especialista em Regulação
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Especialista em Regulação - Econômico Financeiro
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No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

Os tribunais de contas exercem controle parlamentar, em auxílio ao Poder Legislativo

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864128 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

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Técnico em Regulação
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Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

No exercício do controle parlamentar, o agente público atua sem considerar os direitos individuais dos administrados.

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530435 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Contadoria
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TCU

A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação desses relatórios os órgãos entidades da Administração pública federal direta e indireta, o que inclui o TRF da 3^a Região. É norma atinente a esse regramento que:

A

os relatórios de gestão ficarão disponíveis para livre consulta, no portal do TCU na internet, em até 15 dias da data limite para a apresentação.

B

a apresentação do relatório pode ser feita em meio impresso ou informatizado.

C

denomina-se consolidado o relatório de gestão quando envolver mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao TCU avaliar a gestão por meio de confronto das peças de cada unidade em conjunto.

D

as unidades jurisdicionadas ao TCU devem manter a guarda dos documentos comprobatórios de cada exercício, salvo os de natureza sigilosa.

E

as unidades jurisdicionadas não estão obrigadas a apresentar informação sobre a gestão em periodicidade inferior a um ano.

Questão Anulada

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332285 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Contador
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O contador público, caso assim autorizado por ordenador de despesa em determinadas situações, poderá presidir processo de tomada de contas especial. Entretanto, de acordo com o TCU, referido processo poderá ser dispensado de instauração caso o valor do débito monetariamente atualizado (Instrução TCU 71/2012) seja inferior ao seguinte valor: