Analise os itens seguintes:

I - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

II - não se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

III - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

IV - desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas funções institucionais.

De acordo com a Lei Orgânica do MPCM (Lei n.º 086/2013), são deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:

Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. 1º da Lei Complementar nº 084/2012, exceto:

Em relação á Lei nº 086/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I - Ao membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará poderão ser condedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, para participar de congresso, seminário ou evento similar do caráter estadual, nacional ou internacional, no interesse da instituição.

II - Somente por imperiosa necessidade do serviço, assim reconhecido em ato motivado do Procurador-Geral, poderá ser suspenso o gozo autorizado de férias individuais dos membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

III - Os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará sujeitam-se a regime jurídico especial, gozam de independência no exercício de suas funções e têm as seguintes garantias, como vitaliciedade, após o tempo de exercício fixado na Constituiçã Federal, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

IV - São deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituação, a aplicação correta dos recursos financeiros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará que lhe forem repassados para despesas ou serviços dos órgãos de Administração ou de execução pelos quais responder, e efetuar a respectiva prestação de contas, nos prazos e forma fixados em lei ou em ato normativo.

Qual a periadicidade que a Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?