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Respondida
Dentre as competências exercidas pelo Tribunal de Contas, tem-se a norma do artigo 86, inciso I, da Constituição Estadual, que institui a função de “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento”. Referido parecer
Respondida
Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela
A
irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, sem, contudo, propor qualquer punição disciplinar do responsável, face à inocorrência de prejuízo.
B
irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, condenando-se o contratado ao ressarcimento do valor integralmente pago, independentemente da contraprestação do serviço.
C
regularidade das contas, reconhecendo-se a constitucionalidade e legalidade da despesa em face princípio da supremacia do interesse público, plenamente preservado pela economia gerada.
D
regularidade parcial das contas, em face da constitucionalidade e legalidade da despesa, impondo-se, contudo, ao responsável, sanção disciplinar pela prática irregular.
E
irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, propondo a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente ao responsável pela despesa, cumulável com a aplicação de multa pecuniária pelo Tribunal de Contas.
Respondida
Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços técnico-especializados. Determinada empresa licitante, inabilitada no certame, apresentou denúncia perante o Tribunal de Contas, alegando que as exigências de qualificação técnica fixadas para efeito de habilitação eram por demais restritivas e não guardavam pertinência com o objeto a ser contratado. Convencendo-se da plausibilidade da denúncia e vislumbrando indícios de irregularidades, o Tribunal de Contas
A
poderá representar à autoridade competente para correção da irregularidade e, não sendo atendido, suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.
B
deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta para eventual suspensão do certame, nada podendo decidir a respeito.
C
deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.
D
poderá assinar prazo ao administrador para que sejam sanadas as irregularidades e, não sendo atendido, deverá informar o fato à Assembléia Legislativa em função da competência privativa desta para eventual sustação do certame.
E
somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo caso verificada a ilegalidade do certame.
Respondida
No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do ordenador de despesas. Nesse caso, poderá
A
aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua superioridade hierárquica em relação ao ente controlado.
B
aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua condição de titular do controle externo exercido sobre as entidades que gerenciam dinheiro público.
C
representar ao poder competente para comunicar a aplicação de sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Público vigente, bem como para solicitar a representação ao Ministério Público para providências de caráter penal.
D
representar ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal para que este, desde logo, proponha a medida judicial cabível para aplicação de sanção disciplinar contra o responsável.
E
representar ao poder competente para que este tome, desde logo, se o caso, na forma da legislação aplicável, providências disciplinares em relação a seu funcionário.
Respondida
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí e com seu Regimento Interno, os Auditores
A
quando em substituição a Conselheiro, possuem as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens do Titular.
B
só poderão perder o cargo, quando já tenham adquirido estabilidade, em virtude de decisão em processo administrativo disciplinar especial, com garantia de contraditório e ampla defesa.
C
quando convocados para substituir Conselheiro, poderão adotar os atos necessários para o prosseguimento da instrução do processo, não podendo, porém, relatá-lo, devendo distribuí-lo à relatoria de outro Conselheiro.
D
não se sujeitam, quando no exercício de suas funções ordinárias, aos mesmos impedimentos previstos para os Conselheiros.
E
são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, entre bacharéis em ciências jurídicas e sociais, em ciências econômicas, em ciências contábeis e administração pública, escolhidos, preferencialmente, mediante aprovação em concurso público.
Respondida
Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,
A
as sessões realizadas naquela Corte serão reservadas, cabendo aos interessados nos respectivos resultados obter autorização da Presidência para participação.
B
não lhe é permitido o estabelecimento de recesso de suas sessões, ainda que não representem interrupção total de seus serviços.
C
as sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais.
D
não lhe é dado estabelecer, em Regimento Interno, o período de recesso, que deverá ser fixado por ato da Presidência do Senado Federal, ao qual está subordinado hierarquicamente.
E
as sessões realizadas durante o recesso serão obrigatoriamente públicas, porque excepcionais, ainda que possam tratar de assuntos de natureza administrativa ou possam significar violação a direitos individuais.
Respondida
No Estado do Piauí e com relação à arrecadação do ICMS, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado
Respondida
No caso de o Tribunal de Contas detectar ilegalidade em contrato administrativo, cabe-lhe adotar a seguinte providência:
Respondida
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, compete ao Tribunal
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar.
B
julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios, incluídas as dos Prefeitos e Câmaras Municipais.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão e os atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões.
D
sustar a execução de contratos, convênios e acordos celebrados pela administração direta e indireta, quando constatada a ilegalidade ou quando a medida for necessária para prevenir prejuízos ao erário.
E
apreciar as contas apresentadas pelo Governador, Prefeitos e Câmaras Municipais, emitindo parecer prévio que deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso.
Respondida
As funções do Tribunal de Contas compreendem