Considerando a estrutura regimental da Controladoria-Geral da União (CGU), aprovada pelo Decreto n. 5.683, de 24 de janeiro de 2006, é incorreto afirmar que:

Nos casos em que a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal não obtiver elementos comprobatórios suficientes e adequados, de tal modo que o impeça de formar opinião quanto à regularidade da gestão, a IN SFC/MF n. 001/2001 determina que:

Os prefeitos encaminharão, anualmente, as suas contas ao TCM para apreciação, as quais consistirão do

ano de 2007, o Município de Tauá recebeu a título de transferências governamentais da União e do Estado do Ceará, o valor total de R$ 46.036.350,13 (quarenta e seis milhões, trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta reais e treze centavos). Desse montante, o valor de R$ 6.557.197,00 refere-se à transferência de renda diretamente às famílias em condições de pobreza ou extrema pobreza, através do programa denominado Bolsa Família do Governo Federal, de acordo com dados do Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União. Esses recursos representaram 14,24% (quatorze vírgula vinte e quatro por cento) do total das transferências governamentais destinadas ao município. Alguns tipos de fiscalização poderão ser feitos pelo órgão do controle interno competente, com a finalidade de verificar a correta utilização desses recursos. Assinale a alternativa que contém os tipos de fiscalização necessários para a verificação da correta utilização desses recursos.

O valor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, será de até

De acordo com a Lei 12.160, de 04/08/1993, a decisão em processo de Tomada ou de Prestação de Contas proferida pelo Tribunal de Contas dos
Municípios pode ser

Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei 12.160, de 04/08/1993, entre outras atribuições,

Ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), compete apreciar as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos Municipais, emitindo parecer prévio, com a conseqüência prevista no § 2º do Art. 31 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que contém o prazo que o TCM tem para apreciar essas contas.

Conforme determina a LC 25/94, o Tribunal de Contas julgará as prestações ou tomadas de contas até: