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I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Marque a opção incorreta quanto às atribuições dos órgãos de controle externo.
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São competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, exceto:
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Caso identifique irregularidade nas contas ou ilegalidade nas despesas, sem prejuízo das providências administrativas para ressarcimento do erário público, pode o Tribunal de Contas, na forma da lei
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Concluído o processo em curso no Tribunal de Contas, a decisão desta Corte que impute ao responsável débito ou multa, nos termos do Regimento Interno,
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O procedimento de tomada de contas incumbe às autoridades de controle interno do órgão, que devem comunicar ao Tribunal de Contas diante de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas despesas. Caso a autoridade interna assim não proceda cabe, desde logo,
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