As atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho, as quais constituem-se no conjunto de processos que viabilizam o alcance dos macro-objetivos do Sistema. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A respeito de tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

I Entidades de direito privado podem estar sujeitas à apresentação de contas aos órgãos públicos de controle, desde que tenham sido responsáveis pela utilização de recursos públicos.

II A tomada de contas pode ocorrer de forma regular ou em circunstâncias especiais.

III Ordenadores de despesas de órgãos da administração direta estão sujeitos à prestação de contas.

IV Tomadas e prestações de contas são feitas após a realização de auditorias.

Estão certos apenas os itens

Os certificados de auditoria emitidos no processo de verificação de contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, assim como o de todo aquele que der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade da União ou responsabilidade da União, são classificados como

São formas de auditoria adotadas no setor público federal, segundo o disposto na Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001:

Conforme as técnicas de auditoria e a metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, definido na Instrução Normativa SFC/MF nº 01/2001, o plano de ação detalhado, específico por área e destinado a orientar adequadamente o trabalho do auditor denomina-se

Não representa a opinião do órgão ou unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

É correto afirmar que o controle interno, segundo a NBCT 16, é classificado nas seguintes categorias

Tratam os autos de representação interposta pela empresa...acerca de... irregularidades em minuta de Edital de Concorrência - veiculado por meio da Consulta Pública nº. .., em ... - para a contratação de prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação.

A representante...solicita...adoção de medida cautelar, no sentido de que seja determinada à...a correção dos itens constantes da minuta do edital de concorrência..., mais precisamente nos dispositivos que tratam da pontuação técnica, por estarem em confronto com a Lei...

(...) a licitação em foco visa à contratação de prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação, divididos em 4 lotes, na modalidade concorrência, sob o tipo técnica e preço,..., onde os Lotes I, II e III... tratam de 'Serviço de Análise, Modelagem, Desenvolvimento, Reengenharia, Manutenção e Segurança de Sistemas'.

No que se refere às irregularidades, a empresa que alega que estão ... nos itens.. do edital (minuta) ... os critérios de pontuação técnica ... conforme que se segue:

'quanto ao fator qualidade, a licitante será pontuada pela comprovação de possuir, em seu quadro permanente, dois ou mais profissionais na função de Gerente de Projetos, com vínculo no mínimo de 3 (três) meses na data de abertura desta licitação, detentores de certificação PMP (Project Management Professional). A comprovação será feita, exclusivamente, mediante a apresentação da CTPS, certificado/diploma de 3.º grau e certificado PMP traduzido e registrado em cartório'.

'quanto aos fatores desempenho e compatibilidade, a licitante será pontuada, dentro de cada quesito, em função da quantidade de atestados de capacidade técnica para um mesmo serviço'.

'quanto ao fator suporte de serviços, aplicável aos lotes I, II e III, a licitante será pontuada pela comprovação de possuir instalações próprias de fábrica de software com capacidade de conexão segura com o ambiente tecnólogico da ..., contendo sistema operacional... e, no mínimo, 50 estações de trabalho, sendo permitido que a licitante disponibilize a estrutura de fábrica de software até 30 dias após a assinatura do contrato'.

Internet: <www.tcu.gov.br> (com adaptações).

Julgue os itens seguintes, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens e serviços de TI.

Na situação em foco, não se pode adotar medida cautelar, visto que, embora possa estar presente o fumus bonis iuri, não se configura o periculum in mora, já que uma consulta pública tem o objetivo de submeter o assunto a comentários e sugestões do público em geral.