A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.

I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.

II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.

Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas:

Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,

A Controladoria-Geral do Município, considerando a relevância e materialidade da matriz de riscos de auditoria, planeja uma operação na seção encarregada pelo arbitramento da receita tributável dos serviços da construção civil. Na atividade preparatória, levantou-se que há uma normatização interna que prevê:
I. Claramente os casos que serão objeto de arbitramento. II. Segregação de funções. III. Emprego de sistema informatizado que registra dados de segurança e alterações realizadas. IV. Revisão independente por sorteio aleatório de autos de infração. V. Manutenção de registros por 20 anos.
Visitando o órgão, o auditor acompanhou o procedimento durante sua execução, atestando que, de fato, as normas vêm sendo seguidas, embora tenha deixado de calcular a exatidão de casos específicos.
O procedimento adotado refere-se a um teste

De acordo com Peter e Machado (2014), o tipo de auditoria governamental que objetiva emitir parecer com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes, a probidade na aplicação dos recursos públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do Estado ou a este confiados, refere-se à:

De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal IN SFC/MF n° 03, de 09.06.2017, assinale a opção correta.

No mapeamento de um processo de auditoria interna de um ente governamental, foram utilizadas as Figuras (formas) abaixo para desenvolvimentos do fluxograma.


As Figuras (formas) I e II, representam, respectivamente,

Em uma auditoria governamental, os efeitos do achado são consequências para o órgão/entidade, para o erário ou para a sociedade, resultantes da divergência entre

Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas, pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar, quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo denomina-se decisão

Os relatórios de auditoria governamental possuem características.
Sem perder de vista a objetividade e a clareza, considerando-se a classificação quanto à forma, o relatório que deve ter sua redação do tipo manchete é o

Segundo o Manual de Auditoria Operacional publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), critérios de auditoria podem ser mais facilmente definidos sempre que os objetivos estabelecidos pelo legislador ou pelo Poder Executivo sejam claros, precisos e relevantes.
Quando os critérios forem vagos ou conflitantes, a primeira alternativa da equipe de auditoria consiste em