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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN
I As contas do prefeito, prestadas anualmente, são julgadas pela Câmara dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. II As contas do município ficam, durante 60 dias, a partir do dia 15 de abril, anualmente, à disposição dos cidadãos, no horário de expediente da Câmara Municipal, para exame e apreciação. III As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União são prestadas na forma da legislação federal, podendo o município suplementar essas contas. IV Se as contas do prefeito forem rejeitadas, serão estas imediatamente devolvidas ao executivo para ajustes ou esclarecimentos, sendo concedido, para tanto, o prazo de 45 dias.
Supondo-se que um novo distrito seja criado em Parnamirim, devem ser observadas as regras presentes nos itens
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. Trata-se de um controle de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas competente.
II O controle externo é um gênero dividido em controle parlamentar indireto, exercido pelo Poder Legislativo, e controle diretamente exercido pelo tribunal de contas, que somente o exerce se provocado por este poder.
III Compete ao tribunal de contas sustar, se não atendido, execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA
Ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de uma servidora, um tribunal de contas estadual determinou sua anulação e aplicou multa aos gestores. A servidora aposentada alegou a decadência da decisão do tribunal de contas, por terem-se passado mais de cinco anos desde a entrada do processo naquele tribunal. Alegou, ainda, a ausência de contraditório e da ampla defesa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
Relatório financeiro que é desenvolvido para atender às necessidades de um usuário ou de um grupo específico de usuários é denominado relatório de propósito específico.
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Em relação a formas e tipos de Auditoria, considere as seguintes afirmações a seguir:
I- Este tipo de auditoria está voltado para o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, realizada para atender a determinação expressa de autoridades superiores.
II- Auditoria realizada por uma equipe de auditores da entidade, em conjunto com auditores de outros órgãos do sistema de controle, desenvolvendo trabalhos específicos de auditoria na entidade ou em outro local designado.
As afirmações I e II referem-se, respectivamente, às auditorias:
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Fiscalização é a aplicação do conjunto de procedimentos capazes de permitir o exame dos atos da administração pública, visando avaliar as execuções de políticas públicas e os resultados efetivos dos programas de governo. Assim, a fiscalização é uma técnica de controle que visa
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