Como pode ser a decisão em processo de tomada ou prestação de contas? Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei complementar estadual 113/05, art. 15.

Dadas as afirmativas seguintes sobre o controle interno na administração pública,

I. Atua apenas para corrigir desperdícios e desvios, devendo ocorrer prioritariamente de forma corretiva.

II. Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. Exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

V. Apenas nos municípios com mais de 50 mil habitantes deve ser instituído um Sistema de Controle Interno.

verifica-se que são corretas apenas

O Tribunal deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. De acordo com a lei complementar estadual n.113/05 art. 31, por quem a denúncia poderá ser oferecida?

O prazo que o Tribunal de Contas do Estado tem para a emissão do parecer prévio conclusivo sobre a prestação de contas anual do município de Boa vista é:

Conforme estabelece a Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001, o documento contendo, entre outros assuntos, o relato das atividades de auditoria desenvolvidas durante o ano, com destaque para o quantitativo dos recursos humanos e financeiros utilizados e outras informações, além das solicitações ou sugestões necessárias ao melhor desempenho das atividades, é o: