A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU.

A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:

Uma equipe de auditoria foi estabelecida para realizar um trabalho de asseguração sobre as demonstrações contábeis de uma instituição pública referentes a 31/12/2021.

Em relação às características e aos procedimentos para a determinação da materialidade, é correto afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.

luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:

Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Dentre os objetivos dos controles internos podem ser citados os seguintes: salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; e, dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

II. Os controles internos auxiliam na administração do setor público, na medida em que regulam o orçamento para o ano seguinte e a sua aplicabilidade com base nas informações oportunizadas.

III. São objetivos dos controles internos, dentre outros: propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; e, auxiliar na prevenção de práticas eficientes, econômicas e outras adequações.

Maria foi designada coordenadora de uma equipe cuja missão é conduzir um trabalho de avaliação da conformidade da contratação e execução de uma obra de grande vulto.
Compete a Maria:

Previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), o acordo de leniência é um relevante instrumento de apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública e de obtenção de provas. No âmbito do Poder Executivo Federal, compete à Controladoria-Geral da União a sua celebração e acompanhamento.

Quanto ao tema em questão e considerando sua estrutura organizacional, é correto afirmar que compete à:

As três partes envolvidas em um trabalho de asseguração participaram da definição dos requisitos do trabalho. Foi necessário, ainda, prever a colaboração de especialista externo, selecionado pelo auditor independente, em virtude da complexidade de uma parcela do objeto de auditoria.

Nessas circunstâncias, considerando que não se trata de trabalho com propósito específico nem de trabalho com procedimentos previamente acordados

A Declaração de Lima, aprovada pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), estabelece diretrizes para preceitos de auditoria e afirma que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) só podem desempenhar suas tarefas objetiva e eficazmente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas.

No sistema constitucional brasileiro de 1988, a independência das EFSs é assegurada por meio do(a):

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados.

Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):

No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual, relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do contrato em desfavor do concessionário.

Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU: