Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Considerando a inexistência de dispositivo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, assinale a alternativa correspondente ao prazo do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988 determinou competências de controle ao Tribunal de Contas da União e, de forma simétrica, no que couber, aos tribunais dos demais entes da Federação. Assim, a Corte de Contas possui papel direto na fiscalização da administração pública, podendo fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas de administradores públicos e

Um recurso amplamente utilizado nos trabalhos de auditoria refere-se ao painel de referência, que consiste na reunião de pessoas reconhecidas e experientes em determinada área para debater e opinar sobre a matéria exposta.

Ao tratar desse recurso, o Manual de Auditoria de Conformidade do TCEES recomenda que:

Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do valor dos respectivos proventos.

A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:

Maria, João e Joana, estudiosos da legislação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), travaram intenso debate a respeito dos instrumentos de fiscalização ao alcance dessa estrutura orgânica. Maria inaugurou o debate afirmando que os instrumentos de fiscalização estavam previstos em numerus clausus na Lei Orgânica do TCE/ES, mas a regulamentação seria realizada pelo Regimento Interno do TCE/ES. João afirmou que a Lei Orgânica do TCE/ES divide os instrumentos de fiscalização em principais, a exemplo da inspeção, e subsidiários, como é o caso do levantamento, de modo que os últimos são utilizados para a conclusão dos primeiros. Por fim, observou Joana que o instrumento de fiscalização denominado auditoria é classificado, pelo Regimento Interno do TCE/ES, em ordinário, especial ou extraordinário, sendo esta última espécie de auditoria realizada independentemente de programação, visando a suprir omissões, falhas ou esclarecer aspectos atinentes a atos, documentos ou processos.

À luz das normas de regência, é correto concluir, em relação às afirmações de Maria, João e Joana, que:

XX, nomeado assessor de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, consultou um colega a respeito da dinâmica de disponibilização dos votos do relator no âmbito desse colegiado.

O colega, com base nos balizamentos estabelecidos pela Resolução TC nº 309, de 4 de julho de 2017, informou corretamente que o voto deve ser disponibilizado: